AREsp 1850472 - DECISAO

AREsp 1850472 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência, por entender que, no caso concreto, não se configurou responsabilidade da transportadora em razão de se tratar de fato exclusivo de terceiro sem nexo de conexidade com a atividade de transporte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Contrato De Transporte, Ato Libidinoso, Nexo Causal, Fato Exclusivo De Terceiro
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Contrato De Transporte Ato Libidinoso Nexo Causal Fato Exclusivo De Terceiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do transportador por ato praticado por terceiro
  2. 2 existência de nexo causal entre o serviço de transporte e o dano sofrido pela passageira
  3. 3 aplicabilidade do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência, por entender que, no caso concreto, não se configurou responsabilidade da transportadora em razão de se tratar de fato exclusivo de terceiro sem nexo de conexidade com a atividade de transporte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial