AREsp 1947949 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso pelas razões múltiplas: (i) manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que o autor usava a plataforma para atividade lucrativa, não sendo destinatário final, razão pela qual o CDC não se aplica (fundamento não atacado, aplicando-se Súmula 283/STF); (ii) houve deficiência recursal pela indicação genérica de dispositivos da Lei de Direitos Autorais com a expressão 'e seguintes', incidindo Súmula 284/STF; (iii) faltou prequestionamento quanto a dispositivos federais apontados, não tendo o Tribunal a quo se manifestado, incidindo Súmula 211/STJ; por fim, deu-se provimento apenas no tocante à majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ERIC VIEIRA DA SILVA; Recorrido: Facebook Serviços online do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Adesão, Termos De Uso De Plataforma, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direitos Autorais Direito Processual Civil Direito Digital Responsabilidade Civil Contrato De Adesão Termos De Uso De Plataforma +2 more

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Parties

ERIC VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Facebook Serviços online do Brasil Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos de lei federal (Lei de Direitos Autorais e Marco Civil)
  3. 3 Deficiência recursal pelo uso da expressão 'e seguintes'

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso pelas razões múltiplas: (i) manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que o autor usava a plataforma para atividade lucrativa, não sendo destinatário final, razão pela qual o CDC não se aplica (fundamento não atacado, aplicando-se Súmula 283/STF); (ii) houve deficiência recursal pela indicação genérica de dispositivos da Lei de Direitos Autorais com a expressão 'e seguintes', incidindo Súmula 284/STF; (iii) faltou prequestionamento quanto a dispositivos federais apontados, não tendo o Tribunal a quo se manifestado, incidindo Súmula 211/STJ; por fim, deu-se provimento apenas no tocante à majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil