AREsp 1960406 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); por isso, manteve-se o exame das questões de fato pela instância de origem e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Serviços Bancários, Caso Fortuito, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Serviços Bancários Caso Fortuito Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 12 e 14 do CDC quanto à responsabilidade do fornecedor de serviços
  2. 2 existência de dano moral indenizável em razão de indisponibilidade/funcionamento precário de agência bancária
  3. 3 qualificação do evento como caso fortuito (interno ou externo) e seus efeitos sobre a responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); por isso, manteve-se o exame das questões de fato pela instância de origem e majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.