AREsp 1957564 - DECISAO

AREsp 1957564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e outra questão não foi prequestionada, sendo aplicáveis os óbices regimentais e sumulares apontados.

Parties
Agravante: CELSO SALGADO LONGUINHO; Apelada: UNINGÁ - Unidade de Ensino Superior Ingá LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Em Tratamento Odontológico, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

CELSO SALGADO LONGUINHO

Agravante

UNINGÁ - Unidade de Ensino Superior Ingá LTDA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 caráter de atividade de meio ou de resultado no tratamento odontológico
  3. 3 ônus da prova e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e outra questão não foi prequestionada, sendo aplicáveis os óbices regimentais e sumulares apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.