AREsp 1959662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação referente ao art. 29 do CTB foi genérica, sem indicação clara e precisa do dispositivo federal violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o exame da matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Acidente De Trânsito, Dano Moral, Seguro DPVAT, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 29 do CTB
  2. 2 obstáculos de admissibilidade: Súmula 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo federal; Súmula 7/STJ por reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação referente ao art. 29 do CTB foi genérica, sem indicação clara e precisa do dispositivo federal violado, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o exame da matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.