AREsp 1951701 - DECISAO

AREsp 1951701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto o pedido do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório para reduzir o valor da indenização por dano moral de R$ 20.000,00, quantia que o Tribunal de origem considerou proporcional e não excessiva. Ademais, não houve demonstração de excludente de responsabilidade pela concessionária quanto à omissão na sinalização do primeiro sinistro.

Parties
Agravante: Concessionária Rota do Oeste S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Acidente De Trânsito, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Acidente De Trânsito Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Concessionária Rota do Oeste S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 redução do valor da indenização por dano moral
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária por omissão na sinalização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto o pedido do recorrente demandaria reexame do contexto fático-probatório para reduzir o valor da indenização por dano moral de R$ 20.000,00, quantia que o Tribunal de origem considerou proporcional e não excessiva. Ademais, não houve demonstração de excludente de responsabilidade pela concessionária quanto à omissão na sinalização do primeiro sinistro.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.