AREsp 1960017 - DECISAO

AREsp 1960017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a alegação de violação ao art. 14 do CDC foi considerada deficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF, não se demonstrou dissídio jurisprudencial e o enfrentamento da questão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Fraude Em Cartão De Crédito, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Fraude Em Cartão De Crédito Ônus Da Prova Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 14 do CDC
  2. 2 alegada aplicação do art. 927 do CC e excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima
  3. 3 demonstração de fraude em transações com cartão e validade das cobranças

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a alegação de violação ao art. 14 do CDC foi considerada deficientemente fundamentada, atraindo a Súmula 284/STF, não se demonstrou dissídio jurisprudencial e o enfrentamento da questão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.