AREsp 1956562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a responsabilidade civil e do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos danos morais decorrentes de atraso de voo e extravio de bagagem está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo demonstrado que a indenização de R$ 10.000,00 fosse excessiva ou ínfima.

Parties
Recorrente: Qantas Airways Limited; Recorrido: Recorrido; Corré: Latam; Corré: Decolar.Com
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Extravio De Bagagem, Atraso De Voo, Convenção De Montreal, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

Qantas Airways Limited

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Latam

Corré

Decolar.Com

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal em face do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Responsabilidade objetiva das companhias aéreas por má prestação de serviço
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a responsabilidade civil e do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos danos morais decorrentes de atraso de voo e extravio de bagagem está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo demonstrado que a indenização de R$ 10.000,00 fosse excessiva ou ínfima.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.