AREsp 1974690 - DECISAO

AREsp 1974690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e pela ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TEREZA RODRIGUES; Agravante: OUTRO; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

TEREZA RODRIGUES

Agravante

OUTRO

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 927 do CC e 14, § 1º da Lei n. 6.938/81
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva/teoria do risco integral
  3. 3 existência de nexo de causalidade entre instalação da UHE e a cheia histórica de 2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e pela ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.