AREsp 1947520 - DECISAO

AREsp 1947520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e de faltar o prequestionamento sobre matéria invocada, impondo-se, por essas razões, o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Suprema Corte Especial Do STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Sub Rogação, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Regulação De Serviços Públicos Seguros Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Sub Rogação +5 more

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Suprema Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e nexo causal entre fornecimento de energia e danos alegados
  2. 2 comprovação dos danos materiais e prova pericial idônea
  3. 3 alegação de enriquecimento ilícito (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais e de faltar o prequestionamento sobre matéria invocada, impondo-se, por essas razões, o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e de prequestionamento.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.