AREsp 1966884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula nº 7/STJ); a recorrente não produziu provas aptas a demonstrar a regularidade das contratações após a impugnação, incumbindo-lhe o ônus de comprovar a relação jurídica nos termos do art.14 do CDC; e o valor da indenização de R$ 10.000,00 não se mostrou flagrantemente exorbitante, razão pela qual não se reduziu a verba indenizatória.

Parties
Agravante: CLAROS.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CLAROS.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de provas
  2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  3. 3 ônus da prova do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula nº 7/STJ); a recorrente não produziu provas aptas a demonstrar a regularidade das contratações após a impugnação, incumbindo-lhe o ônus de comprovar a relação jurídica nos termos do art.14 do CDC; e o valor da indenização de R$ 10.000,00 não se mostrou flagrantemente exorbitante, razão pela qual não se reduziu a verba indenizatória.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.