REsp 1958658 - DECISAO

REsp 1958658 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a redução do valor indenizatório promovida pelo Tribunal de origem fundou-se em argumento alheio ao pedido da recorrente (julgamento extra petita), pois o recurso de apelação da recorrente discutia apenas a inexistência de nexo causal/erro médico e não a minoração do quantum. Assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a minoração da parcela reparatória firmada em juízo extra petita pelo Tribunal recorrido, preservando o contraditório e os limites do pedido das partes.

Parties
Recorrente: ANA CLEIA ARRUDA LOPES SOARES; Recorrido: IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento em parte ao recurso especial para afastar a minoração da parcela reparatória firmada em juízo extra petita pelo Tribunal recorrido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Erro Médico Indenização Por Danos Morais Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios

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Parties

ANA CLEIA ARRUDA LOPES SOARES

Recorrente

IPSEMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração de julgamento extra petita por fundamentação alheia ao pedido
  2. 2 inexistência de nexo causal (defesa da recorrente)
  3. 3 possibilidade de redução da indenização sem pedido das partes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a redução do valor indenizatório promovida pelo Tribunal de origem fundou-se em argumento alheio ao pedido da recorrente (julgamento extra petita), pois o recurso de apelação da recorrente discutia apenas a inexistência de nexo causal/erro médico e não a minoração do quantum. Assim, deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a minoração da parcela reparatória firmada em juízo extra petita pelo Tribunal recorrido, preservando o contraditório e os limites do pedido das partes.

Court Disposition

Dou provimento em parte ao recurso especial para afastar a minoração da parcela reparatória firmada em juízo extra petita pelo Tribunal recorrido.

Orders

  • Afastar a minoração da parcela reparatória firmada pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento saneador das nulidades apontadas