AREsp 1930712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; quanto ao quantum, a pretensão de revisão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do ente federativo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal (omissão de indicação de dispositivo federal violado)
  2. 2 ausência de nexo causal alegada pelo ente público
  3. 3 questionamento do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado), aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; quanto ao quantum, a pretensão de revisão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do ente federativo.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.