AREsp 1924421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de afastar a indenização por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários do recorrido com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties: Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Interlocutória (agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Planos De Saúde, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória
2 alegação de violação do art. 186 do Código Civil
3 falha na prestação de serviço por suspensão de tratamento quimioterápico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido em 1% (um por cento), com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC.