AREsp 1909527 - DECISAO

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As instâncias ordinárias demonstraram que não havia profissional habilitado na especialidade no município de residência do autor para o tratamento coberto pelo plano e que a negativa de autorização produziu sofrimento justificando a indenização por dano moral; o reexame desses fatos no recurso especial é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Hapvida; Recorrido: autor/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Materiais, Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Materiais Danos Morais

Case Brief

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Parties

Hapvida

Recorrente

autor/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura por ausência de profissional credenciado na localidade do beneficiário
  2. 2 fixação do quantum indenizatório por dano moral
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram que não havia profissional habilitado na especialidade no município de residência do autor para o tratamento coberto pelo plano e que a negativa de autorização produziu sofrimento justificando a indenização por dano moral; o reexame desses fatos no recurso especial é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.