AREsp 1963436 - DECISAO

AREsp 1963436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ) e da deficiência na fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ESPAÇO ABERTO LTDA; Empresa Concessionária (ré): CASAN; Autora: Condomínio (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

CONSTRUTORA ESPAÇO ABERTO LTDA

Agravante

CASAN

Empresa Concessionária (ré)

Condomínio (autora)

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da prova e alegada violação do art. 371 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento - incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso por não indicar dispositivos legais - incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ) e da deficiência na fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.