AREsp 1971175 - DECISAO

AREsp 1971175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, incindindo a Súmula 7/STJ; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PISOM ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Material Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PISOM ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação do art.14, §3º do CDC como excludente de responsabilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, incindindo a Súmula 7/STJ; adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.