REsp 1831923 - DECISAO

REsp 1831923 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência da sua fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ); adicionalmente, o Tribunal a quo fundamentou corretamente o termo inicial da prescrição pela teoria da actio nata (ciência efetiva da lesão), razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Parties
Autor: Natália Ferreira Vieira do Lago; Autor: Antônio Pereira do Lago; Réu: Waldemiro Planas; Réu: Estado do Paraná; Apelante: Espólio de Waldemiro Planas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Responsabilidade Objetiva Do Tabelião, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Responsabilidade Objetiva Do Tabelião +4 more

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Parties

Natália Ferreira Vieira do Lago

Autor

Antônio Pereira do Lago

Autor

Waldemiro Planas

Réu

Estado do Paraná

Réu

Espólio de Waldemiro Planas

Apelante

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão conforme art. 206, § 3º, V, do CC/2002
  2. 2 responsabilidade objetiva do registrador/tabelião
  3. 3 responsabilidade subsidiária do Estado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência da sua fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ); adicionalmente, o Tribunal a quo fundamentou corretamente o termo inicial da prescrição pela teoria da actio nata (ciência efetiva da lesão), razão pela qual se manteve a decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoração da verba honorária em 2%