AREsp 1969098 - DECISAO

AREsp 1969098 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial; deixou de conhecer de várias teses por deficiência de fundamentação (ausência de indicação específica dos dispositivos infraconstitucionais) atraindo a Súmula 284/STF; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à aplicação do CDC, à legitimidade da autora e à responsabilidade da concessionária, de modo que o Recurso Especial foi, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Ativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente, Fornecimento De Água, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Ilegitimidade Ativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente Fornecimento De Água Danos Morais +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para ajuizar ação por interesse individual homogêneo
  2. 2 ilegitimidade passiva da concessionária
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor vs. Decreto 553/76 e Lei 11.445/2007

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial; deixou de conhecer de várias teses por deficiência de fundamentação (ausência de indicação específica dos dispositivos infraconstitucionais) atraindo a Súmula 284/STF; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à aplicação do CDC, à legitimidade da autora e à responsabilidade da concessionária, de modo que o Recurso Especial foi, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado
  • Em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015