REsp 1671344 - ACORDAO

REsp 1671344 - ACORDAO

Reconhecida a responsabilidade civil do réu em razão de homicídio definitivamente condenado pelo Tribunal do Júri e vedada a aplicação da tese da legítima defesa da honra para excluir ou reduzir a indenização, o STJ majorou o quantum indenizatório por danos morais para R$150.000,00 por violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da reparação integral; manteve a necessidade de prequestionamento e aplicou óbices sumulares e o princípio da devolutividade quanto às matérias inovadas em apelação; fixou o termo final da pensão conforme limites do pedido autoral (data em que a autora completou 24 anos).

Parties
Autora: Marina Affonso Silva; Réu: Ricardo Américo Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial de Ricardo Américo Pereira da Silva desprovido; recurso especial de Marina Affonso Silva conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Pensão Alimentícia, Legítima Defesa Da Honra, Princípio Da Devolutividade, Prequestionamento, Excesso De Linguagem, Fixação Do Quantum Indenizatório
Direito Civil Processo Civil Direito Penal Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Pensão Alimentícia Legítima Defesa Da Honra Princípio Da Devolutividade +3 more

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Parties

Marina Affonso Silva

Autora

Ricardo Américo Pereira da Silva

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento e óbices sumulares (Súmulas 282, 283, 356 STF)
  3. 3 juntada de novos documentos e inovação recursal

Ratio Decidendi

Reconhecida a responsabilidade civil do réu em razão de homicídio definitivamente condenado pelo Tribunal do Júri e vedada a aplicação da tese da legítima defesa da honra para excluir ou reduzir a indenização, o STJ majorou o quantum indenizatório por danos morais para R$150.000,00 por violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da reparação integral; manteve a necessidade de prequestionamento e aplicou óbices sumulares e o princípio da devolutividade quanto às matérias inovadas em apelação; fixou o termo final da pensão conforme limites do pedido autoral (data em que a autora completou 24 anos).

Court Disposition

Recurso especial de Ricardo Américo Pereira da Silva desprovido; recurso especial de Marina Affonso Silva conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial de Ricardo Américo Pereira da Silva.
  • Conhecer em parte e dar parcial provimento ao recurso especial de Marina Affonso Silva.