AREsp 1951290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria revolvimento do contexto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a manutenção indevida de protesto após quitação produz ilicitude e presume-se o dano moral; quanto à gratuidade de justiça, entendeu-se cabível sua concessão com modulação dos efeitos para posterior exigência das custas em caso de sucumbência, nos termos do art. 98, §§5º e 6º do CPC.

Parties
Agravante: TB Sul Indústria e Comércio de Revestimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Protesto Indevido, Gratuidade De Justiça, Cerceamento De Defesa, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj
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Parties

TB Sul Indústria e Comércio de Revestimentos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 concessão e modulação da gratuidade de justiça (art. 98, §§5º e 6º do CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das alegações exigiria revolvimento do contexto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, obstado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a manutenção indevida de protesto após quitação produz ilicitude e presume-se o dano moral; quanto à gratuidade de justiça, entendeu-se cabível sua concessão com modulação dos efeitos para posterior exigência das custas em caso de sucumbência, nos termos do art. 98, §§5º e 6º do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.