AREsp 1957217 - DECISAO

AREsp 1957217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se, com base no cotejo probatório realizado pelo Tribunal de origem, que a recorrente figurou como fornecedora no contrato e integrou a cadeia de consumo, devendo responder objetivamente e solidariamente pela falha na prestação de serviço nos termos do art. 18 do CDC; não ocorreu inversão automática do ônus da prova, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: POST PORTAS IND DE MOVEIS LTDA.; Primeira Ré: ITALO DESIGN; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de pronto, não conheceu-se do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Solidária Entre Integrantes Da Cadeia De Consumo, Inversão Do Ônus Da Prova, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Teoria Da Aparência Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Solidária Entre Integrantes Da Cadeia De Consumo Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POST PORTAS IND DE MOVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

ITALO DESIGN

Primeira Ré

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 reconhecimento da recorrente como fornecedora por constar no contrato
  3. 3 incidência da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se, com base no cotejo probatório realizado pelo Tribunal de origem, que a recorrente figurou como fornecedora no contrato e integrou a cadeia de consumo, devendo responder objetivamente e solidariamente pela falha na prestação de serviço nos termos do art. 18 do CDC; não ocorreu inversão automática do ônus da prova, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial e majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de pronto, não conheceu-se do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042, CPC/15)
  • Não conhecer do recurso especial