AREsp 1895337 - DECISAO

AREsp 1895337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou documentalmente a disponibilização e utilização dos valores (TED), não havendo indício de fraude ou ato ilícito capaz de ensejar indenização; além disso, a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o STJ não pode examinar suposta violação de dispositivo constitucional, competência do STF.

Parties
Autora/apelante: Rosa Maria da Conceição; Apelado: Banco Bonsucesso S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial / Decisão Final No STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 20% e aplico a gratuidade da justiça nos termos do CPC/2015.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Contrato Bancário (empréstimo Consignado), Inexistência De Fraude, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Responsabilidade Civil Danos Morais Contrato Bancário (empréstimo Consignado) Inexistência De Fraude +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rosa Maria da Conceição

Autora/apelante

Banco Bonsucesso S/A

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial / Decisão Final No STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação do contrato de empréstimo consignado (nº 805017103)
  2. 2 existência de ato ilícito e dever de indenizar (arts. 186, 187, 927 CC)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou documentalmente a disponibilização e utilização dos valores (TED), não havendo indício de fraude ou ato ilícito capaz de ensejar indenização; além disso, a reforma do acórdão exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o STJ não pode examinar suposta violação de dispositivo constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 20% e aplico a gratuidade da justiça nos termos do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial