AREsp 1975785 - DECISAO

AREsp 1975785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por GAFISA S/A mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), notadamente quanto à caracterização da mora da ré e à natureza do alegado fortuito, questões de mérito fático que justificaram a manutenção do acórdão do Tribunal de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Mora, Fortuito Interno, Cláusula Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Danos Materiais Mora Fortuito Interno Cláusula Contratual +3 more

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 existência de dano material indenizável
  3. 3 nexo de causalidade entre mora e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por GAFISA S/A mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), notadamente quanto à caracterização da mora da ré e à natureza do alegado fortuito, questões de mérito fático que justificaram a manutenção do acórdão do Tribunal de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se