AREsp 1887191 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento sobre existência de nexo de causalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não demonstrou que o valor da indenização fosse irrisório ou exorbitante para autorizar revisão, e a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% encontra respaldo no Enunciado Administrativo n.7/STJ e no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Dano Moral, Dano Estético, Quantificação Do Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais Recursais
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 reconhecimento do nexo de causalidade entre queda na plataforma e lesões do autor
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório apenas em casos de valor irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento sobre existência de nexo de causalidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não demonstrou que o valor da indenização fosse irrisório ou exorbitante para autorizar revisão, e a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% encontra respaldo no Enunciado Administrativo n.7/STJ e no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem