AREsp 1978990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Solidariedade, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Solidariedade Obrigação De Fazer Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento pela Corte de origem
  3. 3 aplicação da responsabilidade solidária ao ente público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da tese recursal na Corte de origem; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrente em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se