AREsp 1939597 - DECISAO

AREsp 1939597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), tampouco demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015 e normas do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a matéria e decidiu pela ilegitimidade da CEF quando atua como mero agente financeiro para responder por vícios de construção.

Parties
Autora/recorrente: Aline Santos de Oliveira; Autora/recorrente: Jaqueline Martins de Lucena; Requerida/recorrida: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ação De Indenização Por Danos Materiais) / Julgamento/decisão No STJ (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios De Construção, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Fundamentação Recursal
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Parties

Aline Santos de Oliveira

Autora/recorrente

Jaqueline Martins de Lucena

Autora/recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Requerida/recorrida

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ação De Indenização Por Danos Materiais) / Julgamento/decisão No STJ (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por vícios de construção quando atua como mero agente financeiro
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar demandas relativas a vícios de construção
  3. 3 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), tampouco demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, CPC/2015 e normas do RISTJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a matéria e decidiu pela ilegitimidade da CEF quando atua como mero agente financeiro para responder por vícios de construção.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.