AREsp 1972813 - DECISAO

AREsp 1972813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: insuficiência de enfrentamento específico dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF), impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento da norma sobre a qual se pretendia demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 211/STJ), bem como por não ter sido comprovado o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial na alínea 'c'.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 371 do CPC (ônus da prova)
  2. 2 violação do art. 14, § 3º, do CDC (culpa exclusiva do consumidor)
  3. 3 violação do art. 186 do CC (dano moral indenizável)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por múltiplos óbices: insuficiência de enfrentamento específico dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF), impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento da norma sobre a qual se pretendia demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 211/STJ), bem como por não ter sido comprovado o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial na alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Major(o) os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.