REsp 1939856 - DECISAO

REsp 1939856 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a recorrente atuou como interveniente incorporadora, não demonstrou excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior) e verificou atraso superior a 16 meses que configurou situação extraordinária apta a justificar indenização por danos morais; tais conclusões fático-probatórias não são passíveis de reexame em recurso especial na esteira das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: AG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negar Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Ilegitimidade Passiva, Cláusula Penal, Lucros Cessantes
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Parties

AG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da construtora
  2. 2 ocorrência de caso fortuito/força maior vs. fortuito interno
  3. 3 configuração de dano moral por atraso significativo na entrega do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a recorrente atuou como interveniente incorporadora, não demonstrou excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior) e verificou atraso superior a 16 meses que configurou situação extraordinária apta a justificar indenização por danos morais; tais conclusões fático-probatórias não são passíveis de reexame em recurso especial na esteira das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.