AREsp 1918160 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque as matérias federais suscitadas no recurso especial não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem houve prequestionamento suficiente (inclusive mediante embargos de declaração), razão pela qual o recurso especial é inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CLARA GARIBALDI; Agravante: BRENNO GARIBALDI MINELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Dano Moral, Seguro, Prequestionamento, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

MARIA CLARA GARIBALDI

Agravante

BRENNO GARIBALDI MINELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alcance de exclusão contratual de cobertura de seguro para dano moral
  3. 3 existência de culpa concorrente no acidente de trânsito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as matérias federais suscitadas no recurso especial não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem houve prequestionamento suficiente (inclusive mediante embargos de declaração), razão pela qual o recurso especial é inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.