AREsp 1974909 - DECISAO

AREsp 1974909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ressarcimento De Despesas Médicas, Negativa De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 757, 760 e 766 do Código Civil
  2. 2 regularidade da negativa de cobertura contratual
  3. 3 ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido pela alínea 'c' do art.105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.