AREsp 1894623 - DECISAO

AREsp 1894623 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por ausência de indicação dos dispositivos legais violados no recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF), além de que eventual alteração das conclusões de mérito demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência majorou-se em 10% a verba honorária já arbitrada com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Material, Dano Moral, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas, Honorários De Sucumbência
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 possibilidade de condenação por dano material e moral por demora no conserto de veículo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ausência de indicação dos dispositivos legais violados no recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF), além de que eventual alteração das conclusões de mérito demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência majorou-se em 10% a verba honorária já arbitrada com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.