AREsp 1934901 - DECISAO

AREsp 1934901 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes (afastando a tese de negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento quanto a diversos dispositivos do Código Civil invocados, e as matérias relativas à configuração de caso fortuito, extensão do dano moral e aplicação da cláusula penal dependem de valoração fático-probatória, vedada nesta via pela Súmula 7/STJ; além disso, a reversão da cláusula penal foi aplicada em razão de danos emergentes comprovados (não sendo questão impugnada integralmente), razão pela qual se manteve a decisão de mérito e se majoraram honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A; Apelados/autores: apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Danos Materiais, Cláusula Penal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Danos Materiais Cláusula Penal +3 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A

Agravante

apelados

Apelados/autores

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexaminar fatos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões relevantes (afastando a tese de negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento quanto a diversos dispositivos do Código Civil invocados, e as matérias relativas à configuração de caso fortuito, extensão do dano moral e aplicação da cláusula penal dependem de valoração fático-probatória, vedada nesta via pela Súmula 7/STJ; além disso, a reversão da cláusula penal foi aplicada em razão de danos emergentes comprovados (não sendo questão impugnada integralmente), razão pela qual se manteve a decisão de mérito e se majoraram honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.