AREsp 1947655 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória (a conclusão do tribunal de origem acerca da culpa grave da transportadora), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a culpa grave afasta a cláusula de dispensa de regresso e a limitação indenizatória do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Parties
Agravante: GOL LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Grave, Ação Regressiva, Limitação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Código Brasileiro De Aeronáutica, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7)
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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 421, 422, 425 e 732 do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) e incidência dos arts. 249 e 262 (e art. 248 citado)
  3. 3 existência e alcance de cláusula de dispensa do direito de regresso e sua exceção em caso de culpa grave/dolo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória (a conclusão do tribunal de origem acerca da culpa grave da transportadora), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a culpa grave afasta a cláusula de dispensa de regresso e a limitação indenizatória do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.