REsp 1955880 - DECISAO

REsp 1955880 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão que atacava a condenação por danos morais, deu-se provimento para afastar a indenização extrapatrimonial, por entender que o acórdão de origem não demonstrou situação concreta além do mero inadimplemento contratual capaz de ensejar dano moral indenizável, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar os danos morais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Força Maior/caso Fortuito, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Força Maior/caso Fortuito Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega de imóvel, por si só, configura dano moral indenizável
  2. 2 Se houve caso fortuito ou força maior que exclua a responsabilidade da construtora
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório e aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão que atacava a condenação por danos morais, deu-se provimento para afastar a indenização extrapatrimonial, por entender que o acórdão de origem não demonstrou situação concreta além do mero inadimplemento contratual capaz de ensejar dano moral indenizável, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar os danos morais.

Orders

  • Honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados do autor, ora recorrido, fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
  • Verba honorária para os advogados da ré, ora recorrente, arbitrada em 20% do valor do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, CPC/2015).