AREsp 1889025 - DECISAO

AREsp 1889025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de dano moral e pelo quantum indenizatório, cuja revisão não se justifica por não ser flagrante ou irrrisória. Determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Fornecimento De Água, Cobrança Indevida, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Fornecimento De Água Cobrança Indevida +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 responsabilidade civil por interrupção de serviço essencial e cobrança excessiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela existência de dano moral e pelo quantum indenizatório, cuja revisão não se justifica por não ser flagrante ou irrrisória. Determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majorem-se em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.