AREsp 1804860 - DECISAO

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O agravo foi negado pois as matérias suscitadas demandariam revolvimento de provas e valoração fática já feita pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), e as normas federais apontadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ); por isso o recurso especial não reuniu condições de admissibilidade. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: S MOTORS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negativa De Seguimento)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Danos Materiais, Compra E Venda De Veículo, Revolvimento Do Material Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

S MOTORS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (negativa De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de dispositivo federal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 análise do ônus da prova e valoração probatória (art. 131 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois as matérias suscitadas demandariam revolvimento de provas e valoração fática já feita pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), e as normas federais apontadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ); por isso o recurso especial não reuniu condições de admissibilidade. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.