AREsp 1953487 - DECISAO

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O tribunal superior conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes, por si só, para manter a decisão; não tendo a parte recorrente atacado o fundamento constitucional por meio de Recurso Extraordinário, aplica-se o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, a deficiência de impugnação específica atrai a Súmula 284/STF; e questões que demandam reexame de prova ficam obstadas pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Culpa Do Serviço/civil, Responsabilidade Solidária, Culpa Concorrente, Indenização Por Danos, Contrato Administrativo, Fiscalização E Sinalização De Obras Públicas
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Do Estado Culpa Do Serviço/civil Responsabilidade Solidária Culpa Concorrente +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária do Município por danos causados pela contratada
  2. 2 aplicação do art.70 da Lei n.8.666/1993
  3. 3 configuração de culpa exclusiva ou concorrente da vítima (art.945 do CC)

Ratio Decidendi

O tribunal superior conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes, por si só, para manter a decisão; não tendo a parte recorrente atacado o fundamento constitucional por meio de Recurso Extraordinário, aplica-se o óbice da Súmula 126/STJ; além disso, a deficiência de impugnação específica atrai a Súmula 284/STF; e questões que demandam reexame de prova ficam obstadas pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.