AREsp 1867380 - DECISAO

AREsp 1867380 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a matéria federal indicada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (preclusão), o acórdão estadual fundamentou a imprescindibilidade de prova pericial complementar diante da insuficiência do laudo municipal e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BAR E RESTAURANTE 57 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prova Pericial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Prequestionamento Fundamentação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

BAR E RESTAURANTE 57 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissão do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de matéria federal
  3. 3 necessidade de prova pericial para comprovação do nexo causal e da extensão dos danos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria federal indicada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (preclusão), o acórdão estadual fundamentou a imprescindibilidade de prova pericial complementar diante da insuficiência do laudo municipal e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de prova, vedado em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.