REsp 1787026 - ACORDAO

REsp 1787026 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau: o Tribunal Superior entendeu que a permissão de saída do veículo pelo vigia, e a conduta do empregado (que permaneceu além do horário, teria se embriagado e conduziu o veículo causando a colisão), integraram o processo causal relevante e eram causas aptas a ensejar a responsabilidade do condomínio nos termos do art. 932, III, e art. 933 do Código Civil/2002; afastou-se, entretanto, o conhecimento do dissídio jurisprudencial apontado por ser paradigma do mesmo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/autor: MARCIO LUIZ DONNICI; Recorrido/requerido: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO DAGMAR RENAUX; Denunciada: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Do Empregador, Responsabilidade De Condomínio, Teorias Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Responsabilidade Do Empregador Responsabilidade De Condomínio Teorias Da Causalidade Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARCIO LUIZ DONNICI

Recorrente/autor

CONDOMÍNIO DO EDIFICIO DAGMAR RENAUX

Recorrido/requerido

MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S. A.

Denunciada

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do condomínio por danos causados por empregado fora do horário de trabalho
  2. 2 Aplicação das teorias do nexo causal (equivalência dos antecedentes, causalidade adequada, dano direto e imediato)
  3. 3 Interpretação do art. 932, inciso III, e art. 933 do Código Civil/2002

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, deu-se-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau: o Tribunal Superior entendeu que a permissão de saída do veículo pelo vigia, e a conduta do empregado (que permaneceu além do horário, teria se embriagado e conduziu o veículo causando a colisão), integraram o processo causal relevante e eram causas aptas a ensejar a responsabilidade do condomínio nos termos do art. 932, III, e art. 933 do Código Civil/2002; afastou-se, entretanto, o conhecimento do dissídio jurisprudencial apontado por ser paradigma do mesmo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau condenando o Condomínio requerido a consertar o veículo do autor no prazo de 30 dias em oficina especializada, sob pena de, não o fazendo, pagar ao autor o valor de R$ 34.250,00, devidamente atualizado a partir de 10/03/2015.
  • Condenar a denunciada MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S. A. a reembolsar o valor de R$ 34.250,00, tudo dentro dos limites da apólice.