AREsp 1971917 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, em face da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial; igualmente foi reconhecida a falta de identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA; Agravado: Supermercado Niederauer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Concorrência Desleal, Publicidade Comparativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Agravante

Supermercado Niederauer

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c da CF/88)
  2. 2 configuração de concorrência desleal por publicidade comparativa (art. 195 da Lei 9.279/96)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em face da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial; igualmente foi reconhecida a falta de identidade fática para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.