AREsp 1954548 - DECISAO

AREsp 1954548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do agravante demandava reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada diante da ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAJU; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente Automobilístico, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Acidente Automobilístico Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAJU

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 se a responsabilidade civil do agravante estaria excluída por causa de frenagem inesperada de terceiro
  3. 3 se é cabível reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão do agravante demandava reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada diante da ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não admissão do recurso especial interposto pelo agravante
  • Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários fixados em acórdão na proporção de 1% (um por cento).