AREsp 1958422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte segundo a qual, no atraso de entrega de imóvel objeto de promessa de compra e venda, os lucros cessantes são presumidos (incidência do CDC independentemente de o imóvel ser comercial) e cabe ao vendedor provar a exclusão de sua responsabilidade; fundamentação essa respaldada em súmulas e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: PRS XVIII INCORPORADORA SPE LTDA.; Agravante: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Responsabilidade Solidária, Promessa De Compra E Venda, Súmulas STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Responsabilidade Solidária Promessa De Compra E Venda +2 more

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Parties

PRS XVIII INCORPORADORA SPE LTDA.

Agravante

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do CDC em caso de atraso na entrega de imóvel comercial
  2. 2 presunção de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 responsabilidade solidária entre incorporadora e construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte segundo a qual, no atraso de entrega de imóvel objeto de promessa de compra e venda, os lucros cessantes são presumidos (incidência do CDC independentemente de o imóvel ser comercial) e cabe ao vendedor provar a exclusão de sua responsabilidade; fundamentação essa respaldada em súmulas e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art.85, §11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem.