AREsp 1830008 - DECISAO

AREsp 1830008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência da demonstração da divergência jurisprudencial exigida (falta de cotejo analítico e de similitude fático-probatória entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado) e porquanto a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Sucumbência, Recurso Especial (art. 105, III, Alínea "c"), Admissibilidade E Divergência Jurisprudencial, Dedução Do Valor Da Sucata, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Sucumbência Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "c") Admissibilidade E Divergência Jurisprudencial Dedução Do Valor Da Sucata Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial apta a embasar recurso especial por alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de sucumbência recíproca diante de acolhimento de defesa subsidiária que reduz a procedência do pedido
  3. 3 admissibilidade do reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência da demonstração da divergência jurisprudencial exigida (falta de cotejo analítico e de similitude fático-probatória entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado) e porquanto a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da condenação