AREsp 1952158 - DECISAO

AREsp 1952158 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem examinar a questão relativa à cobrança de comissão de corretagem, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por consequência, anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão apontada.

Parties
Agravante: FOREST VILLE INCORPORADORA LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cláusula Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração, Comissão De Corretagem, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cumulação De Cláusula Penal Com Lucros Cessantes
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Cláusula Penal Inadmissão De Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

FOREST VILLE INCORPORADORA LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em analisar a questão sobre cobrança de comissão de corretagem nos embargos de declaração
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem examinar a questão relativa à cobrança de comissão de corretagem, caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por consequência, anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de sanar a omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando a omissão apontada.
  • Publique-se.