AREsp 1689246 - DECISAO

AREsp 1689246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), o recorrente não demonstrou nem indicou adequadamente o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. do RISTJ e CPC) e a alegação de violação de enunciado de súmula é insubsistente para fins de admissibilidade do recurso especial (Súmula 518/STJ); majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Precedentes, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do art. 14 do CDC e da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia demandaria reexame de questões fático-probatórias vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), o recorrente não demonstrou nem indicou adequadamente o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. do RISTJ e CPC) e a alegação de violação de enunciado de súmula é insubsistente para fins de admissibilidade do recurso especial (Súmula 518/STJ); majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.