AREsp 1957713 - DECISAO

AREsp 1957713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou sua convicção com base em elementos fático-probatórios de que a concessionária falhou no reparo da caixa e que houve vínculo de causalidade com os danos, aplicou-se a responsabilidade solidária prevista no CDC; a revisão do julgamento quanto à existência de danos e ao valor fixado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: BARRAFOR VEÍCULOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: SEGUNDO RECORRIDO; Apelada: PRIMEIRA APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício Do Produto, Danos Morais, Responsabilidade Solidária, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Danos Morais Responsabilidade Solidária Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

BARRAFOR VEÍCULOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

SEGUNDO RECORRIDO

Recorrido

PRIMEIRA APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária da concessionária e da montadora pelo vício do veículo
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou sua convicção com base em elementos fático-probatórios de que a concessionária falhou no reparo da caixa e que houve vínculo de causalidade com os danos, aplicou-se a responsabilidade solidária prevista no CDC; a revisão do julgamento quanto à existência de danos e ao valor fixado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.