AREsp 1900400 - DECISAO

AREsp 1900400 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, comprovou o dano moral e a cobrança excessiva, matéria que depende de reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de a agravante não ter impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); por essas razões e pela ausência de demonstração do dispositivo legal que ensejaria divergência jurisprudencial, manteve-se a decisão recorrida, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE JOINVILLE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Planos De Saúde, Inexigibilidade De Débito, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Planos De Saúde Inexigibilidade De Débito Repetição De Indébito Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE JOINVILLE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral em razão de negativa de cobertura e cobrança exorbitante pela operadora
  2. 2 possibilidade de aplicação da Lei n. 9.656/98 a contratos anteriores na ausência de demonstração de oferta de migração
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, comprovou o dano moral e a cobrança excessiva, matéria que depende de reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de a agravante não ter impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); por essas razões e pela ausência de demonstração do dispositivo legal que ensejaria divergência jurisprudencial, manteve-se a decisão recorrida, com majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015