AREsp 1977877 - DECISAO

AREsp 1977877 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório exigido pela pretensão recursal (incidência da Súmula 7/STJ); nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, e majoram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NELSON DOS SANTOS FRANCA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Rescisão Contratual, Ônus Da Prova, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Rescisão Contratual Ônus Da Prova Ônus Sucumbencial +4 more

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Parties

NELSON DOS SANTOS FRANCA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inversão do ônus da prova e seus efeitos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório exigido pela pretensão recursal (incidência da Súmula 7/STJ); nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, e majoram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.