AREsp 1931652 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, pois a recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos legais invocados foram violados nem indicou, de forma vinculada, os dispositivos de lei federal supostamente afrontados.
- Parties
- Litisdenunciada: XL Seguros Brasil S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil, Indenização, Denunciação Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Danos Morais, Danos Materiais, Cumulação De Danos Estéticos E Morais
Case Brief
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Parties
XL Seguros Brasil S.A.
Litisdenunciada
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF)
- 2 denunciação da lide
- 3 existência de nexo causal e dever de indenizar
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, pois a recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos legais invocados foram violados nem indicou, de forma vinculada, os dispositivos de lei federal supostamente afrontados.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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